Comunidade portuguesa reclama de descabida exigência fiscal

Residentes no Reino Unido portadores de Número de Identificação Fiscal (NIF) português estão sendo cobrados pelas autoridades portuguesas para que nomeiem um representante fiscal até 30 de junho, sob o risco de coima de até 7.500 euros.
A exigência passa a valer para portadores de NIF português, inclusive britânicos com segunda morada em Portugal, como efeito da saída do Reino Unido da União Europeia, o chamado Brexit.

A questão é que, segundo a própria regulamentação portuguesa, a exigência não inclui pessoas que aderiram ao serviço público de notificação eletrônica, a morada única digital.

No Diário da República n.º 290/1998, Série I-A de 1998-12-17 e a Lei Geral Tributária, Decreto-Lei n.º 398/98 artigo 19° domicílio fiscal, alínea 14 define:

“A obrigatoriedade de designação de representante fiscal ou de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que aderiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade.”

Na internet, multiplicam-se reclamações, cartas abertas e petições porque esse parágrafo que isenta pessoas com morada única digital de nomear um representante fiscal em Portugal vem sendo ignorado pelas autoridades.

Há uma petição (procure por “Petição para que a Morada Única Digital seja reconhecida pela Autoridade tributária” no site peticaopublica.com ou no link abaixo), com mais de 500 assinaturas.

https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT107735&fbclid=IwAR1fC9D9i5j1y6FSv6f2FkPHEvVtHGmfkyXmD_jGl_TevrB0Kch8_xk_AII

No texto de apresentação da petição, salienta-se a falha no cumprimento de um regulamento já existente.

“Mesmo tendo registo com as notificações electrónicas, morada única digital e viaCTT, como previsto na Lei, esta função digital ainda não é reconhecida e colocada em prática pelos Serviços, pelo que a nomeação de representante mantém-se obrigatória, ignorando o previsto na Lei.”

“Isto significa para quem não tem ninguém em Portugal terá de contratar o serviço a um advogado, mas o custo anual pode chegar até 600 euros.”

“Esta despesa pode ser multiplicada pelos membros do agregado familiar, já que a obrigação se aplica a todos os titulares de número de identificação fiscal (NIF), emitido automaticamente com o cartão de cidadão, incluindo menores de idade.”

“Vamos lutar pelos nossos direitos e exigir que a até junho 2021 a morada única digital seja reconhecida pela Autoridade tributária de acordo com o previsto na Lei Geral Tributária (e Diário da República ) e desta forma isentar os titulares de número de identificação fiscal (NIF) de nomear representante fiscal.”

Resposta inusitada da AT

O português Artur Manuel Domingos já decidiu: não vai nomear representante fiscal em Portugal porque se sente protegido pela lei. “Desde que se iniciou o processo, ativei tudo o que é permitido. Não irei colocar um representante fiscal porque a lei n 19 na alínea 14 diz que estou isento”, diz.

Artur, que mora em Londres, olhou com mais seriedade à situação quando, após enviar reclamação formal à Autoridade Tributária e Aduaneirea (AT), recebeu uma resposta no mínimo inusitada.

Na mensagem, o organismo confirma a isenção por lei, mas insiste na nomeação do representante porque “essa possibilidade ainda não foi colocada em prática pelos Serviços”.

Leia a resposta na íntegra:

“A Autoridade Tributária e Aduaneirea (AT) agradece o seu contacto. Embora esteja estipulado no artigo 19 essa possibilidade ainda não foi colocada em prática pelos Serviços, pelo que a nomeação do representante é necessária.

Com os melhores cumprimentos

AT Autoridade Tributária e Aduaneira”

Carta, formulário e e-mail sem respostas

Silvia de Sousa, que reside em York, tem um imóvel em Portugal que recebeu como herança, mas não tem familiares nem amigos que possa nomear como representante fiscal.

Silvia publicou uma carta aberta (em 20/02), preencheu um formulário da AR (em 24/02) e mandou um e-mail à Provedora de Justiça (em 06/04). Não obteve resposta alguma.

Na carta endereçada à Professora Maria Lúcia Amaral e equipa, Silvia pede “apoio e intervenção em assuntos aparentemente distintos, mas interligados”: a nomeação de representante fiscal e o atendimento da rede consular.

Em relação à nomeação de representante, Silvia sugere o alargamento do prazo dado, pelo menos até à normalidade ser restabelecida (fim das restrições impostas pela pandemia Covid-19).

“Com a passagem dos serviços para digital, parece-me inconsistente a necessidade de representação física. No limite, se não cumprirmos as nossas obrigações fiduciárias para com o Estado, o Estado terá direito de penhora.”

“Até agora, o Ministério das Finanças e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foram eficientes e zelosos no envio para o Reino Unido dos invólucros mensagem com os impostos devidos (juntamente com correio eletrônico). O mesmo pode-se fazer por correio electrónico apenas o que reduz não só custos de envio, mas também suporta a sustentabilidade ambiental por reduzir o uso de papel, tintas e poluição por transportes.”

Em meio a isso tudo, Silvia reclama do péssimo serviço consular, em especial o de Manchester.

“No caso concreto do Consulado em Manchester, o atendimento não conjuga com a enorme comunidade que serve, deixando muitos dos membros da comunidade portuguesa em situações constrangedoras.”

“Desde 20 de Fevereiro de 2021 que contacto diferentes Ministérios e Secretarias de Estado, a Assembleia da República e a Presidência da República, através dos seus endereços eletrónicos e/ou formulário de contacto. Até agora, nenhuma entidade me respondeu”, escreve Silvia.

A carta continua: “Nas redes sociais há um sentimento de revolta e tristeza em relação à rede consular que deveria ser investigado.

As inúmeras queixas chegadas MNE pelo Portal das Comunidades e e-mail, deveriam ser investigadas.”

“O tratamento que nós emigrantes temos tido é, honestamente, anormal, antidemocrático e anti-cidadania e precisa de ser revisto e alterado.”

Imagem: Unsplash

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One thought on “Comunidade portuguesa reclama de descabida exigência fiscal

  1. Um artigo excelente, parabéns pelo bom trabalho.
    Infelizmente, também eu me tenho surpreendido com a insistência do Ministério das Finanças em escolher da lei apenas o que lhes convém e na insuficiente prestação de serviços por parte dos nossos consulados no Reino Unido. Temos de continuar a alertar para a situação de modo a que a situação melhore.

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