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Fim da legalização consular de documentos

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ConvenodaApostila


(Londres) da redação 


A boa notícia é consequência da adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como “Convenção da Apostila". A adesão ao acordo é fruto dos esforços do governo brasileiro para facilitar a vida dos cidadãos, tornando mais simples, rápido e econômico o trâmite internacional de documentos.


A convenção elimina a necessidade da legalização consular para a utilização de documentos públicos brasileiros nos 108 países partes da convenção - entre eles o Reino Unido e todos os demais membros da União Europeia. Da mesma forma, documentos emitidos por esses 108 países também estarão dispensados da legalização consular para sua utilização no Brasil. A lista completa dos países parte da convenção pode ser encontrada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


Para melhor entender o impacto desse acordo internacional, considere que, anualmente, as repartições consulares brasileiras em todo o mundo legalizam mais de 500 mil documentos. Esse procedimento será substituído pela emissão da "apostila da Haia", uma espécie de certificado de autenticidade que será anexado pelas autoridades competentes do país de origem do documento, tornando-o válido em todos os demais estados partes da convenção.


No Reino Unido, a aposição da apostila é feita diretamente pelo “Foreign and Commonwealth Office” – FCO.Uma vez apostilados pelo FCO (saiba como em: https://www.gov.uk/get-document-legalised), os documentos emitidos em território britânico serão válidos no Brasil, sem a necessidade de posterior legalização no consulado, como ocorre atualmente.Cabe ressaltar, porém, que a tradução juramentada do texto, quando cabível, continuará sendo exigida.


Com relação ao assunto, é preciso destacar dois pontos muitos importantes:


  • a)Os documentos apostilados pelo FCO antes de 14/08/2016 também serão válidos no Brasil, se apresentados após essa data;
  • b)Documentos britânicos que tenham sido previamente legalizados pelo consulado, mas que não contenham a apostila, somente serão válidos no Brasil até 14/02/2017.


Para documentos emitidos no Brasil, a aposição da apostila será feita por cartórios habilitados pelo Conselho Nacional de Justiça. Para informações sobre o apostilamento de documentos brasileiros, visite o site do CNJ.


O consulado esclarece, por fim, que apesar de ser possível apostilar certidões de registro civil (nascimento, casamento, óbito) e depois fazer registro e o traslado diretamente no Brasil, é fortemente recomendado que o registro seja feito no consulado. O procedimento é simples e pode evitar futuros transtornos. Para mais informações sobre o registro consular de certidões britânicas, acesse o site oficial: http://cglondres.itamaraty.gov.br/.