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Enviar encomendas para o Brasil sairá mais barato daqui pra frente.

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Fonte: Blog a Vontade

 Da Redação 


Uma medida redigida pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, propõe que encomendas enviadas para o Brasil, nas quais o destinatário e o remetente são pessoas físicas só serão tributadas pela Receita Federal caso ultrapassem cem dólares americanos, (aproximadamente £70) ou o equivalente em outras moedas.


Segundo a Receita Federal, a Portaria MF nº 156 e a Instrução Normativa SRF nº 96 estabelecem a isenção do imposto de importação para encomendas abaixo de 50 dólares, porém o Decreto-Lei nº 1.804/80, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais determina que o imposto incidiria apenas em bens superiores aos cem dólares norte-americanos. Essa divergência fez com que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, uniformiza-se a tributação em um valor único.

O advogado Raphael Rios Chaia, especialista em direito eletrônico, diz que “Uniformizar entendimento significa que unificaram a jurisprudência. Significa que essa vai ser a recomendação a todos os tribunais e juízes daqui para frente”, explica.


Até o momento a medida vale apenas para os estados compreendidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois apenas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria autonomia para aplicar em todo o território brasileiro, porém acredita-se que em breve outros tribunais seguirão a mesma linha.

O advogado também sugere que, o consumidor que for tributado em encomendas internacionais abaixo de US$ 100 pode entrar na Justiça contra a cobrança do imposto de importação pela Receita Federal. Com a uniformização do entendimento, será mais fácil derrubar a taxa. “É uma recomendação, não uma regra, mas já é um bom começo”, diz Chaia.