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Emigrantes brasileiros devem informar condição à Receita Federal até 29 de fevereiro

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(LONDRES) - Da redação - Brasileiros que moram no exterior têm até 29 de fevereiro para comunicar a condição de expatriado à Receita Federal, seja em caráter definitivo ou temporário.


De acordo com Melissa Fernandes, especialista em legislações tributárias do Brasil e dos Estados Unidos, a “Comunicação de Saída Definitiva do País” exclui a obrigação de residentes legais em outro país a preencher novamente enquanto estiverem no exterior e substitui a declaração do Imposto de Renda brasileiro.


O comunicado é válido para quem tenha saído do país por período igual ou maior a 12 meses consecutivos e àqueles que, no ano passado, saíram de forma definitiva do Brasil.


Para quem não tem residência permanente no exterior, o prazo para envio do documento à Receita tem início na data de saída do Brasil. Para expatriados provisórios conta-se a partir do dia seguinte após completar um ano de ausência, com condição de não residente.


A entrega da “Declaração de Saída Definitiva” também é outra obrigação de brasileiros que moram no exterior e deve ser preenchida entre o primeiro dia útil de março até o último dia útil de abril do ano posterior à saída definitiva ou da condição de não residente.


O envio de ambos os documentos é obrigatório e se eles forem entregues com atraso, o expatriado é penalizado. As multas são iguais às da “Declaração de Ajuste Anual”, ou seja, 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto de renda devido, sendo o valor mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto devido.


“O cidadão será obrigado a prestar contas à Receita com o envio da Declaração de Ajuste Anual como se fosse um residente do Brasil ainda”, lembra Melissa.


Documentos podem ser preenchidos e enviados pela internet no programa de computador da Receitanet. A instalação do aplicativo é necessária e está disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/ReceitaNet/recnet.htm