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Brasil

Projeto de lei para regularizar situação de pessoas apátridas é lançado

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O Ministério da Justiça brasileiro apresentará perante o Congresso um projeto de lei para a regularização das pessoas com condição de apátridas no país, segundo um comunicado divulgado na semana passada. O texto, elaborado em colaboração com o alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), diz que, uma vez reconhecida a condição de apátrida de um indivíduo por parte das autoridades brasileiras, este e seus parentes podem adotar a nacionalidade deste país.


 


Segundo o projeto de lei, o Brasil reconhecerá como apátrida qualquer pessoa que "não seja considerada natural ou cidadão de nenhum país", assim como quem não puder corroborar sua nacionalidade "por circunstâncias alheias a sua vontade". "Este é um passo muito importante que suprimirá qualquer lacuna jurídica histórica sobre a definição, competências, procedimentos, direitos e deveres em relação aos apátridas", assegurou o Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, sobre esta iniciativa legislativa.


 


O texto estipula também que o Comitê Nacional para Refugiados (Conare) do Brasil será o órgão competente para processar o reconhecimento da condição de apátrida. O país já possui alguns mecanismos para a prevenção destas situações dado que os filhos de brasileiros nascidos no exterior são reconhecidos com a nacionalidade de seus progenitores. "O Brasil é, infelizmente, um dos poucos países signatários das convenções de 1954 e 1961", afirmou o representante do Acnur no Brasil, Andrés Ramírez, em referência à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 e à Convenção para a redução dos apátridas assinada em agosto de 1961 em Nova York.


 


Em dezembro será realizada em Brasília a conferência Cartagena+30 na qual serão citados representantes dos governos da América Latina e do Caribe com o objetivo de adotar as convenções internacionais e elaborar leis e medidas para erradicar esta situação nos próximos 10 anos. No contexto latino-americano, só o México regularizou a situação das pessoas carentes de nacionalidade e atualmente, segundo as estimativas da ONU, existem 10 milhões de pessoas que não possuem nenhum tipo de vínculo com nenhum país. (As informações são da Agência EFE)