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Com Brexit sem acordo, 29 de março é a data-chave para garantia de direitos

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Da Redação

O ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, fez um alerta à imprensa portuguesa: em caso de Brexit sem acordo, a data-chave para se exigir direitos é 29 de março. Isso significa que só os portugueses que entraram no Reino Unido antes do dia 29 de março poderão cobrar direitos, em caso de uma ruptura sem negociação da União Europeia.

Os primeiros acordos de saída do Reino Unido previam um período de transição até 2020, mas esse prazo deixa de existir se não houver um acordo.

Santos Silva apresentou à imprensa, ao lado do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, um plano de contingência sobre direitos dos cidadãos, que abrange portugueses residentes no Reino Unido e britânicos em Portugal.

"Os direitos dos portugueses que entrem no Reino Unido ou aí residam até 29 março de 2019 serão respeitados", disse o ministro Augusto Santos Silva. Os britânicos residentes em território português devem fazer um registro até esta data, recomendou o governante.

Mesmo sem um acordo, o ministro garantiu, portugueses residentes no Reino Unido a 29 de março terão até 31 de dezembro de 2020 para registrar-se como residentes e solicitar a permanência.

Além do direito de residência, as disposições contemplam outros direitos como o reconhecimento de habilitações e qualificações profissionais. Direitos sociais, como acesso à saúde e educação, também estão garantidos.

Um caso específico que o ministro citou diretamente foi o de portugueses que trabalham no Reino Unido em profissões que exigem reconhecimento de qualificações, como enfermeiros, médicos e fisioterapeutas. Qualquer documento que for reconhecido antes do dia 29 de março, será válido após essa data.