19 °C
Países Lusófonos

Angola propõe liberar investimento de estrangeiros sem sócios angolanos

|

Foto reprodução

Angola preview

Governo angolano prepara-se para levar ao Parlamento, legislação que deixa cair a obrigatoriedade de sócios nacionais terem uma posição de pelo menos 35% no capital social das empresas



(LONDRES) Da redação com Angola24horas - Angola decidiu colocar em votação uma proposta de nova Lei do Investimento Privado, que substituirá a atual, em vigor desde 2015. A proposta segue discussão na Assembleia Nacional até abril.


De acordo com o artigo 9º da Lei do Investimento Privado, em vigor, o investimento estrangeiro em Angola é "apenas é permitido no caso de ocorrer em parceria com cidadãos angolanos, com empresas de capital público ou empresas angolanas, em que aqueles detenham pelo menos 35% do capital e participação efetiva na gestão refletida no acordo de acionistas". Para muitos essa disposição é uma restrição, tida como limitadora ao investimento estrangeiro em Angola, que a nova lei pretende deixar cair.


O presidente angolano apelou em janeiro deste ano ao investimento estrangeiro no país, dizendo que existe um compromisso do Estado com o repatriamento dos dividendos e a segurança jurídica dos bens físicos dos empresários que apostarem em Angola, assim publica a impressa local.


O presidente João Lourenço, eleito no ano passado, sucedeu a 38 anos de liderança de José Eduardo dos Santos e destacou que sua "estratégia para o executivo é a promoção das exportações e substituição das importações", por meio da aposta na produção interna, "contempla a simplificação dos processos para o estabelecimento de investidores estrangeiros em solo nacional".


Ele ainda prometeu a aprovação do Estatuto do Investidor Estrangeiro, incluindo a definição do regime de concessão de vistos e de autorizações de residência. Disse também que trabalhará pela garantia de "não interferência pública na gestão das empresas privadas" e o "não cancelamento de licenças sem o respectivo processo administrativo ou judicial".


A proposta da nova lei do investimento privado assenta "no estabelecimento de bases gerais que visam a maior celeridade, desburocratização e simplificação do processo de investimento", comportando nove capítulos e 45 artigos, que se aplicam a investimentos privados "de qualquer montante", contrariamente aos atuais, pelo menos 50 milhões de kwanzas (200 mil euros à taxa de câmbio atual).


A proposta da nova lei, contudo, deixa estabelecido o regime de atribuição de benefícios fiscais aos investidores, como redução no pagamento de impostos por um período até 10 anos, em função do montante do investimento, setores de atividade e zona de desenvolvimento, mas que deixa de estar condicionado, como prevê na lei em vigor, a um investimento mínimo, nesse caso, de um milhão de dólares.


A proposta de lei considera prioritários "os segmentos de mercado em que se identifique potencial de substituição de importações ou de fomento e diversificação da economia, incluindo exportações", nos setores da alimentação e agroindústria, nos recursos florestais, têxteis, vestuário e calçado, na hotelaria, no turismo e lazer, na construção e obras públicas, nas telecomunicações e tecnologias de informação, infraestruturas físicas de apoio à produção, energia e águas, educação, formação e investigação científica, bem como a saúde.